Plano de Ordenamento da Orla Costeira - Inquérito Público

Na sequência do anúncio publicado no Diário Insular de 1 de Setembro, a publicitar o inquérito público do POOC (Plano de Ordenamento da Orla Costeira) da ilha Terceira, esta Associação endereçou, à Direcção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos, as seguintes recomendações:

1-     Em nossa opinião, como forma de recolher o maior número de elementos para a elaboração deste documento, deveria consultar-se os presidentes das Juntas de Freguesia próximas do litoral. Entendemos ainda, encontrarem-se estas entidades, mais próximas das populações. Acresce o facto, da nova Lei das Autarquias Locais atribuir amplas competências ao nível do planeamento municipal entre estes dois níveis de administração, para a feitura de figuras de planeamento deste tipo.

2-     No tocante à paisagem edificada, para as zonas urbanas e urbanizáveis ao longo da faixa costeira, nomeadamente, Salga, Contendas, Salgueiros, Porto Martins e arredores e Vila Nova, é importante definir-se, de forma detalhada, - à semelhança de um plano de pormenor - como se pretende que cada local seja urbanizado, definindo índices, cérceas máximas, espaços verdes e infra-estruturas e ainda, requisitos estéticos com vista à edificação, de modo a preservar a qualidade do património edificado e não se perderem as características arquitectónicas típicas da Região

3-     Na zona das Contendas, em nossa opinião, dados os valores de ordem ambiental, paisagística e histórica, entendemos que deverá ser totalmente interdita a construção ou edificação - incluímos neste caso, estufas, adegas e atafonas, apenas se permitindo a manutenção e recuperação do existente. O mesmo se aplica à zona da Serreta (Farol e Fajã) e Fajã da Alagoa na Agualva.

4-     Nas Cinco Ribeiras (zona do Porto e área de reserva agrícola), Salga e arredores e Porto Martins, será de interditar ou limitar ao máximo a construção, com índices de construção muito apertados, só permitindo a construção de casas típicas do local.

5-      Em todas as zonas acima referidas bem como nos Biscoitos, as adegas existentes ou a construir, terão de ser verdadeiras adegas. Actualmente, em toda a Região, assiste-se à construção de inúmeras casas que inicialmente se destinavam a adegas e cuja utilização foi desvirtuada.

6-      Na faixa entre a Serretinha e Porto Judeu, deve condicionar-se a construção de modo a preservar a vista para os Ilhéus, em virtude de ser cada vez mais difícil observar a paisagem naquele local.

7-     É urgente a recuperação da paisagem nas áreas de antigas bagacineiras, com especial atenção para as situadas entre a Salga e as Contendas.

8-     Nos ilhéus das Cabras, deve ser proibida a exploração ovinícola lá existente de modo a proteger as aves (e o abandono das próprias ovelhas) que ali nidificam. Para além disso, o sobre pastoreio poderá levar à erosão do solo.

9-     Relativamente aos Biscoitos, a Zona do Verdelho, terá de ser classificada como paisagem protegida.

10-  Deve criar-se forte regulamentação na abertura de vias de comunicação junto ao litoral, só se procedendo à abertura de novas estradas quando esgotadas todas as alternativas possíveis.

11-  A electrificação na faixa costeira deve ser subterrânea, dando especial ênfase às zonas anteriormente mencionadas (Salga, Contendas, Porto Martins, Biscoitos, etc), não descurando o troço Silveira - S. Mateus.

12-  No que respeita aos postes de betão, entendemos que estes não resultam bem. Exemplo disso é o estado de degradação dos postes junto ao mar, devido ao salitre, e que foram colocados há menos de dois anos. Deve optar-se por postes de madeira pré-tratada em virtude de terem uma duração média de cem anos.

13- Na criação de zonas balneares, deve ter-se  um especial cuidado neste tipo de intervenção, sendo preferível a criação de zonas balneares naturais ou com facilitadores integrados.

14-  Quanto à paisagem natural, deverá proceder-se à recuperação (do que resta) do Paúl da Praia da Vitória e preservação do novo Paúl da Pedreira, na zona industrial do porto da Praia.

15-  Na Praia da Vitória, deverão ser proibidas as intervenções que possam reduzir ainda mais o areal existente.

16-  Deverá proceder-se ao inventário da fauna e flora de toda a orla marítima, em ordem a poderem  tomar-se  medidas de protecção adequadas.

17- Deverá ser interditada a construção de zonas balneares "particulares" (como exemplo apontamos a zona balnear a revitalizar junto ao novo Hotel do Fanal e Areias Brancas) devendo criar-se meios de acesso, pela população, às já existentes, como é o caso de algumas baías no Caminho de Baixo- S. Mateus.

Finalmente, há que interditar de vez a construção no domínio público marítimo. Além de razões legais, também há que ponderar, nesta matéria, razões de ordem climatérica (logo de segurança para as populações) que têm afectado e que se prevê afectarem o nosso planeta.

 PLANO DE PORMENOR E PLANO DE URBANIZAÇÃO DA ENVOLVENTE DA BAIA DE ANGRA DO HEROÍSMO

A Cidade de Angra do Heroísmo desenvolveu-se segundo um traçado original em malha ortogonal, tendo em conta a protecção aos ventos predominantes, constituindo assim um modelo urbanístico de características peculiares e talvez únicas, adaptado a condições climatéricas especiais.

Durante séculos  a sensível malha de quarteirões de arquitectura mista vernacular e senhorial foi conservada malgrado todos os sismos, enchentes e acidentes que tem sofrido, nomeadamente o sismo de 1980, após o qual, houve quem defendesse a construção de uma cidade completamente nova.

Qualquer intervenção desastrada, poderá directa ou indirectamente, mesmo sem a princípio se poder dar conta, destruir o equilíbrio da malha urbana, tal como a herdámos e como, associada ao facto histórico da exploração marítima, contribuiu para a classificação da Cidade.

Aquando da elaboração dum Plano deste tipo deve ter-se em conta a relação afectiva e a memória que muitos angrenses têm da sua cidade. Não se pode nem se devem apresentar propostas com a frieza subjacente ao sentimento de não pertença.

Este Plano propõe alterar definitivamente o desenho urbano da cidade, o qual foi uma das razões para Angra ser eleita Património da Humanidade.

Entendemos que estamos perante decisões que não podem ser tomadas com a leviandade a que temos vindo a assistir, em nome dum “Progresso e Desenvolvimento” pouco evoluído e culto, por que descontextualizado. É preciso ter em mente que o tão desejado Turismo não traz só coisas boas. Como dizia José Hermano Saraiva numa conferência promovida pela Câmara Municipal de Ponta Delgada, não se pode pensar que o turismo vai resolver todos os problemas da região, até porque, se não for correctamente implantado, apenas invade, polui e corrompe e não enriquece.

Lamentamos a autarquia (e outras forças vivas, incluindo nós próprios que nos ficámos pela discussão interna) não ter promovido qualquer discussão pública sobre este assunto visto tratar-se dum Plano que implica alterações bastante pronunciadas na cidade de Angra do Heroísmo. Não é suficiente expor os documentos nos Paços do Concelho e publicar o anúncio de consulta pública nos jornais. Até porque, é impossível ler todos os documentos em pouco tempo. Não é numa visita à Câmara que se consegue perceber tudo o que se propõem fazer. Para que se comece a compreender alguma coisa deste Plano é preciso estudá-lo e discuti-lo com mais gente.

Aliás, quem consultar os poucos comentários que constam dos livros de Registos de Reclamações, Observações ou Sugestões percebe a falta de interesse, informação e respeito bem como o nível a que os cidadãos ainda se encontram perante a oportunidade que lhes é dada de se manifestarem sobre decisões públicas. Os comentários, com honrosas excepções, ou só fazem elogios, sem qualquer sentido crítico, o que denota que não perceberam quase nada do que será feito pois, por mais que se goste deste Plano é impossível não discordar ou questionar alguma coisa ou, os registos são meras ordinarices do género ó meu, traz mas é umas chavalecas que vais ver como o turismo sob, bordel 69 Internet!

Pensamos que teria sido pertinente que este projecto tivesse sido materializado numa maqueta (muito diferente do modelo tridimensional em computador: uma maqueta permite avaliar a permanência, enquanto em computador fica-se sempre com uma ideia virtual do que se pretende realizar).

Consultando o Plano de Urbanização da Envolvente da Baía de Angra do Heroísmo e os Elementos Complementares do Plano de Pormenor gostaríamos de tecer as seguintes

considerações:

O trabalho assenta em cartografia desactualizada.

Cais da Figueirinha e Clube Náutico

Concordamos com a necessidade de revitalizar e recuperar os imóveis aí existentes, desde que tal não implique a sua total demolição. Referimo-nos à antiga casa do Guarda Fiscal e às casas de aprestos. Por que razão não se integram estes edifícios na recuperação prevista? São uma referência daquele local, principalmente para os pescadores e frequentadores daquela zona.

Pensamos que se deveria dar importância ao facto de ser um local de saída de embarcações de boca aberta, de prática de escafandrismo e de pesca submarina. Por este facto as actuais instalações de apoio a estas práticas deveriam ser mantidas e recuperadas.

Expliquem-nos, por favor, o sentido de se criar uma zona balnear artificial num espaço que às 4 da tarde ficará sem Sol. Terá isto sido ponderado?

Escarpa Central dos Quatro Cantos

Para a consolidação desta falésia parece-nos estranha a proposta de retirar pedra do Monte Brasil visto tratar-se duma Reserva Florestal de Recreio. Além disso, não especificam o local de extracção nem as quantidades previstas.

Jardim dos Corte -Reais e Antigo Mercado do Peixe

Esperemos que a construção da Marina traga, ao menos, o aumento da área de utilização balnear. Contudo, a manter-se o emissário com as dimensões e localização actuais parece-nos pouco provável que haja a garantia de se poder usufruir daquelas águas com a devida segurança...

Antes de se iniciar qualquer outro projecto importante será arranjar verbas para construir o emissário para fora do Monte Brasil, caso contrário, estamos a comprometer todos os investimentos que se fizerem na cidade de Angra do Heroísmo, além da ilegalidade que está associada a toda esta descarga de efluentes na baía.

Jardim dos Corte-Reais

Há sem dúvida um desaproveitamento lamentável do Jardim dos Corte Reais. No entanto, alterar esta situação não tem necessariamente de passar pela sua destruição.

Achamos que deveria ser encarada a possibilidade de revitalizar e melhorar o actual Jardim mediante a substituição de alguma da flora existente, criando-se zonas de sombra e equipando-o com mobiliário urbano e iluminação adequada.

Aliás, um espaço verde no centro urbano não é de perder. É de recuperar.

Além do mais, o edifício proposto é rematado por um terraço o que constitui uma imagem híbrida e dissonante, sem qualquer relação com a envolvente existente, contradizendo até o que deve ser uma frente urbana de remate: contínua, coerente, harmoniosa.

Os acessos pedonais, deverão ser suaves, aprazíveis e harmonizadores da circulação entre a cidade e a marginal (melhorar o existente no enfiamento da Rua da Palha e criar circulação pelo Jardim)

Mercado do Peixe

Não percebemos a razão de demolir o imóvel do antigo Mercado do Peixe. O próprio nome evidencia um passado só por si suficiente para não ser arrasado. Como refere o Plano é um edifício “ (...)detentor de significativa carga simbólica (...)“.

O argumento apresentado “(...) se encontra nos dias de hoje descaracterizado e descontextualizado da sua envolvência urbana(...)” poderá ser sempre invocado a qualquer imóvel menos característico, como será certamente, dentro de poucos anos, o centro comercial que pretendem construir no Jardim dos Corte-Reais ou a cobertura de recepção de passageiros no Porto das Pipas. O mesmo se poderá dizer também do actual Clube Náutico.

Pátio e Cais da Alfândega e sua articulação com a futura Marina

Para vencer o desnível entre o Pátio da Alfândega e a marina apresentam três soluções das quais preferimos a segunda que mantém a escadaria barroca, a qual deveria ser devidamente recuperada (sem betão nem pastiche!). Não esquecemos o hiato que permanece com a falta de levantamento e decisão de esconder com cimento as antigas Portas do Mar.

Segundo consta os serviços da Alfândega serão desactivados deste local pelo que restará outra estrutura com uma localização excelente para mais uma unidade hoteleira.

Com a reconstrução da antiga Pensão Lisboa parece-nos que a cidade de Angra do Heroísmo ficaria suficientemente bem guarnecida de hoteis pelo que se torna desnecessário construir um hotel de raiz na Encosta do Cantagalo.

Renovação Urbanística do Quarteirão da Moagem

Quem não conhece a zona ribeirinha da cidade do Porto, a zona ribeirinha da cidade de Lisboa e o enquadramento que todos os antigos armazéns nela tiveram, a renovação a que foram sujeitos alguns espaços industriais e o enquadramento que tiveram nos hábitos citadinos actuais, a Fábrica de Pólvora em Oeiras...

... poderá perceber o estilo de destruição que este Plano propõe.

A requalificação e recuperação da Moagem e da fiada de edifícios adjacentes deverá ser encarada como um conjunto não se admitindo desta forma a construção de novos edifícios alinhados pelo espírito da modernidade mas desenquadrados da assimetria da História.

Ao proporem a transformação da Moagem para uma unidade hoteleira, mais uma vez reiteramos ser desnecessário construir outro hotel na Escarpa do Cantagalo.

O único acesso pedonal lógico e exequível pelo cidadão comum é o da Rua Baixinha. Os propostos têm um grau de inclinação tal que, só para atletas...

Entendemos ainda que a marginal deverá ter um único sentido automóvel, um bom passeio para jogging e faixas para bicicletas.

Encosta do Cantagalo e Remate da malha urbana do Corpo Santo

Para a consolidação desta encosta são propostos dois tipos de intervenção. A verificar-se a primeira proposta - edificação na Zona central de um edifício de 6 pisos, estamos, à partida, a contrariar o disposto no DL 29/99 de 31 de Julho que institui que os edifícios não podem exceder três pisos. Há que ter em conta que um Regulamento não pode contrariar um Decreto-Lei.

O prédio de 6 ou mais pisos a executar junto à falésia não dispensa a consolidação da mesma. A falésia terá de ser recuada.

O prédio tem 2000m² de área do lote e superfície total de pavimentos de 7500 m². Trará uma carga correspondente à de um hipermercado, insustentável mesmo sem o tráfego adicionalmente gerado pelos serviços da marina.

As consolidações previstas, se não levarem a “eventual” capa de pedra nem quebras de planos parecerão enormes muralhas de betão. Os exemplos da consolidação da muralha do Castelo de S. Sebastião e encosta dos Quatro Çantos deverão ser aplicados neste caso, a gunitização deve ser liminarmente excluída.

Convém realçar ainda o custo económico que implica a construção de um edifício naquele local. Escavar uma encosta daquelas, transportar aquela terra toda, precaver que todas as casas lá de cima não venham parar cá abaixo para depois fazer um muro de 30 metros de altura para, finalmente, construir um edifício que não é mais do que uma fatia iluminada só de um lado... .é uma aberração.

Sobre o remate urbano da malha do Corpo Santo, ou seja, a construção no topo da encosta do Cantagalo, não alegando sequer as razões históricas pelas quais as cidades Atlânticas dos Descobrimentos estão de costas voltadas para o mar, nem os custos económicos que tais investimentos acarretariam, não podemos deixar de referir a perigosidade sísmica que aquele local apresenta e a sobrecarga humana e viária que esses empreendimentos implicariam numa zona já de si labiríntica (Corpo Santo).

Embora assentes sobre uma falésia consolidada, as casas da fila a construir perto da crista irão ter risco semelhante ao das que já lá existiram e, por razões de segurança foram demolidas.

Porto das Pipas

Temos algumas reticências quanto à necessidade de ser construída uma cobertura de acolhimento aos passageiros fortemente marcante. Pensamos poder tratar-se duma construção dissonante com os dois castelos.

Deverá ainda ficar garantido o livre acesso a toda a zona do cais tendo em conta o hábito enraizado na população de ir pescar para o Porto das Pipas, principalmente à noite.

O Plano não é explícito quanto à dimensão das oficinas de pintura e fibra de vidro junto a bares e restaurantes mas, propondo a retirada de toda a indústria da zona junto aos celeiros, cremos tratarem-se de estruturas de apoio a pequenas reparações a embarcações de recreio. Oficinas tão poluentes no meio de espaços de lazer, é de bradar!

Não será omissão grave e discricionária a não referência a espaços sociais de outros clubes, nomeadamente O Clube de Ar Livre e Angra Iate Clube, após proposta de reconstrução da sede do Clube Naútico?

Zona do Relvão

Prevê-se a requalificação e revitalização (bem merecida) do Relvão. No entanto, está em curso a inauguração de importantes empreendimentos aí realizados (mobiliário urbano, parques infantis e iluminação). Estes melhoramentos estão já de acordo com este Plano?

Na memória descritiva refere-se a construção dum polidesportivo naquela zona. Parece-nos desadequado e desenquadrado por quanto existe mesmo ao lado um polidesportivo (antigo ringue patinagem). Porém, na planta não conseguimos encontrar a sua referência.

Os dois parques de estacionamento nos socalcos a nascente parecem-nos poderem impor-se negativamente face ao seu enquadramento com a Baía e o Castelo de S. João Baptista e Porta da Prata. Aliás, parece-nos despropositado construir mais parques de estacionamento naquela zona existindo a poucos metros o parque do cerrado do Bailão 

Castelo de 5. Sebastião e Sua Envolvente

Não se compreende que tipo de espaço público propõe o Plano para o espaço fronteiro ao Castelo de S. Sebastião. Há que ter cuidado com as galerias subterrâneas à entrada do Castelo e preservar toda a envolvente.

A planta 04 04 propõe demolir todas as edificações dentro de castelo, incluindo a casa do capitão há pouco tempo recuperada. Na planta 4/3 aparecem novamente estas construções, incluindo o pré-fabricado. Não se percebe a discrepância.

Neste Plano também não apresentam qualquer proposta para o edifício da antiga Tercon, o que nos espanta, dada a sua dimensão e localização privilegiada. Pensamos que seria mais lógico e razoável construir aí uma unidade hoteleira em detrimento à edificação dum hotel na encosta do Cantagalo.

Mas o que mais nos surpreende é não ser feita qualquer referência à Central Eléctrica, a qual já deveria ter saído dali há muitos anos. Então propõem requalificar aquela área para uma zona residencial com espaços de lazer e mantém-se uma estrutura altamente ruidosa mesmo ao lado?

Área Verde da Falésia da Baía das Canas

Esta zona (bem como o Jardim dos Corte-Reais e Encosta do Cantagalo) teria de ser desanexada da Reserva Ecológica Regional a fim de nela poderem ser feitas intervenções.

Como o Plano prevê a reconversão para parque habitacional de toda esta zona oriental da cidade, actualmente ocupada pela actividade industrial, a• existência dum espaço verde e de lazer seria fundamental.

Julgamos tratar-se dum local de grande fragilidade geológica pelo que se impõe cuidados acrescidos aquando de qualquer intervenção que se pretenda aí efectuar 

Área compreendida desde a Rua Vaz Corte Real, Quarteirão dos Silos, Av. Infante D. Henrique, rua Álvaro Martins Homem.

Como a marina é já um um pólo de geração de tráfego cuja gestão é fundamental, para não agravar a pressão sobre a frágil rede viária e de infraestruturas, para desviar toda a pressão que possa advir para as zonas mais afastadas do centro da Cidade histórica apenas resta como área de expansão a zona nascente junto aos combustíveis.

Não se percebe se o Plano propõe a retirada desta zona de toda a indústria e comércio existente, o que seria complicado de efectuar; se se pretende demolir e construir quase tudo de novo, onde se vai realojar toda aquela gente?

E a recente venda de terreno aos CTTs, para construção de armazém de cargas coaduna-se com estas propostas?

Apreciação Final

Brincando:

Por que não terá sido proposta a ligação Monte Brasil- Castelo de 5. Sebastião, por teleférico?

A sério:

O Plano parece desconsiderar que esta zona é Classificada ou está integrada na’ área de protecção à mesma.

O Plano parece desconsiderar que intervém sobre uma cidade que tem um passado e uma História, por acaso algo longínquos e significativos, passando um pano sobre hábitos, funções, espíritos, cheiros... .vivências.

O Plano decide intervir, demolir isto e construir aquilo quando especula sobre locais que são propriedade privada. Como?

Resumindo, podemos concluir que não há necessidade de construir muito mais no Centro de Angra. O que há a fazer é recuperar, revitalizar e melhorar as estruturas já existentes, propostas que ao longo da n/ exposição procurámos ir fazendo.

Já não é a primeira nem será certamente a última resposta a uma consulta pública que elaboramos. Os resultados das anteriores trouxeram-nos para esta pouco expectantes mas não menos entusiasmados no empenho com que a fizemos.

Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores

Na sequência do vosso ofício nº 2305 de 26/09/00, esta Associação tece as seguintes recomendações:

Considerações Gerais

1-     Em nossa opinião, como forma de recolher o maior número de elementos para a elaboração deste documento, deveria consultar-se os presidentes das Juntas de Freguesia e Câmaras Municipais. Entendemos ainda, encontrarem-se estas entidades, mais próximas das populações.

2-     Na Globalidade o documento apresenta inúmeros dados desactualizados e omitidos essenciais para que se possa considerar no mínimo, um estudo de ordenamento de território. 

3-     Não se vislumbra no documento em análise, um estudo do desenvolvimento previsível para a Região para o tempo de vigência do PROT. Está totalmente dissociado o ordenamento do território do desenvolvimento económico. Não houve preocupação neste documento de considerar quaisquer políticas de desenvolvimento económico. Assim prevê-se que este documento, aliás de extrema importância para a Região, acaba por cair em saco roto, transformando-se deste modo num grande elefante branco.

4-     Discordamos totalmente da terminologia utilizada na caracterização dos Centros - Aglomerados Urbanos. Ao hierarquizá-los da forma como este documento o faz (e.g. centro superior; centro de nível hierárquico inferior), conduz a uma estigmatização daqueles núcleos. Deverá ser criada terminologia alternativa. Deve ser evitada a habitual Macrocefalia de S. Miguel.

5-     Que implicações e consequências tem a definição dos centros Regionais e Sub-Regionais.

6-      É essencial que fique assegurada a articulação entre o PROT com as previsões dos PEOT  (Plano Especial de Ordenamento de Território) e dos POOC (Plano de Ordenamento da Orla Costeira).

7-      Não menos importante, será garantir uma compatibilização e conformidade entre as propostas deste documento com os PDM já existentes e, aqueles que se encontram em fase de elaboração.

8-     No geral este documento apenas diagnostica as situações não apresentando propostas. Sendo um documento orientador, obrigatório para as entidades públicas não define directrizes de ordenamento o que permite uma total indisciplina e ausência de regras por parte destas.

9-     Deverá haver um enorme cuidado na definição do que sejam unidades de paisagem.  Pensamos que este conceito tem de ser articulado com o conceito de "classe de espaço" que consta  da maior parte dos PDM, tanto dos que estão em vigor como dos que se encontram em elaboração.

10- Deverá ser tratada em termos de regulamento e cartografia a Rede Natura 2000 e, as Reservas Integrais e Reservas de Protecção Especial. No tocante  à caracterização da flora além de haver muitos elementos desactualizados é incompleta.

11- Não se deve permitir a  desanexação da Reserva Agrícola Regional de uma forma arbitrária, devendo este documento dar especial atenção a esta problemática em virtude de ter capacidade para vincular a s entidades públicas.

12- Como matérias a acautelar começaremos por salientar a necessidade de este documento prever orientações para a arquitectura no sentido de ser preservada a Arquitectura  Tradicional Açoriana.

13- Relativamente à estrutura de povoamento linear, à  face das estradas regionais, prática muito comum e enraizada no nosso meio, julgamos que será de todo interesse contrariar.  Isto porque, não permite um ordenamento de território de qualidade, em virtude de não possibilitar uma dinâmica social equilibrada, criação de pequenos espaços verdes e de lazer, potenciando o isolamento das pessoas, sendo perigosa dada a velocidade em que os veículos circulam. É de todo o interesse para a qualidade de vidas das populações a implementação do sistema de urbanização em bolsas ou outros sistemas convenientes.

14- Deve criar-se forte regulamentação na abertura de vias de comunicação junto ao litoral, só se procedendo à abertura de novas estradas quando esgotadas todas as alternativas possíveis. Além disto, constatamos a inexistência em cartografia, de muitas vias de comunicação existentes e programadas.

15- No Domínio Hídrico, nomeadamente lagoas artificiais, furos de captação e ETARes, deverão ser feitas vedações vegetais de modo a mitigar o impacte visual  das estruturas  e das suas vedações que normalmente confere um aspecto de campo de concentração.

16- A electrificação na faixa costeira deve ser subterrânea. No que respeita aos postes de betão, entendemos que estes não resultam bem. Exemplo disso é o estado de degradação dos postes junto ao mar, devido ao salitre, e que foram colocados há menos de dois anos. Deve optar-se por postes de madeira pré-tratada em virtude de terem uma duração média de cem anos.

17- A extracção de inertes mais propriamente o caso das Bagacineiras deverá ser reordenada na Região, repensar a sua envolvente, obrigar à recuperação das explorações desactivadas que muito tem contribuído para alteração do relevo e o empobrecimento da paisagem.

18-  As zonas industriais não se encontram devidamente contempladas, como este documento é um importante auxílio na determinação do local de crescimento ou  de novas zonas, seria importante que fosse esclarecedor a este respeito e também à carga de poluição que os centros urbanos anexos poderão suportar.

19-  Em relação à localização de equipamentos de interesse local  e regional deverá sempre atender ao PDM do respectivo local e salvaguardando todos os pontos atrás mencionados.

QUE TURISMO PARA OS AÇORES?

 O turismo é das actividades que hoje em dia mais se incentiva e se apregoa como a nova salvação para os Açores.

Todavia, para nós, é uma das áreas que mais nos assusta; assusta-nos, essencialmente, por que é incontrolável. Como se pode impedir que entrem mais turistas? Como se pode impedir que queiram ir passear para o interior da ilha? Como se pode impedir que queiram descer às Fajãs? Como se pode impedir que os preços subam tanto? Em suma, como se pode impedir aquilo que se promoveu?

As consequências negativas de se transformar os Açores num roteiro turístico são tantas que ainda nem entrámos nos destinos turísticos mais procurados e já há quem venha  alertar para o perigo que é promove-se um Encontro de Caça Submarina nos Açores devido à grande delapidação que o mar do arquipélago já apresenta!

No entanto, de pouco tem servido estas chamadas de atenção pois quem as faz não é bem visto e é considerado como não percebendo nada de turismo.

Mas, afinal, há gente ligada à actividade turística que também já está a ficar assustada, como se pode ler neste elucidativo artigo da autoria de Daniel Melo, profissional de informação turística, e publicado na revista “Ar Livre”, em Setembro de 1997 (o susto não é de hoje...).

A indústria do turismo é feita com pessoas para pessoas. E falar de turismo não significa que se limite apenas à recepção de estrangeiros; pode-se gerar esta corrente mesmo no mercado interno. A exemplo, uma festa religiosa da padroeira numa pequena localidade; pode considerar-se um  turista a quem lá se deslocar com intenção de participar.

Dada a dimensão pequena de todas as ilhas dos Açores, o impacto que a indústria turística traz pode ser fatal e criar um grande desequilíbrio económico, se não for bem planeado. O maior perigo é a inflação dos preços em flecha nos bens, serviços e sobretudo na imobiliária. Um exemplo concreto disto acontece já na ilha de S. Miguel; enquanto o metro quadrado ronda os 12 mil escudos em Ponta Delgada num lote para construção, nas Furnas vai de 25 a 30 mil escudos. Deveria ser o contrário, por se tratar de uma freguesia rural.

A riqueza do nosso destino é avaliada pela nossa cultura, costumes e tradições que diferem de outras regiões e que teimosamente temos que preservar. Como grande complemento, devemos preservar ainda as nossas paisagens, estradas, ruas antigas e arquitectura. Tudo isto é essencial para que continuemos a receber quem nos quer conhecer de perto. Ao contrário, se tudo isto se perder, o interesse pela região também irá excluir-se dos destinos turísticos.

De momento, o número de 3628 camas distribuído pelas diversas ilhas é, na realidade, pouco para se poder fazer uma oferta global para os Açores. Poderá crescer quase para o dobro; no entanto, se isso acontecer para valores superiores a estes, será mesmo muito problemático. Mesmo que se mantenha sempre a população residente, podemos correr o risco agressivo da aculturação em demasia imposta por quem nos visita, passando a ser uma região indefinida ou sem identidade. Isto já acontece nas Ilhas Baleares, onde a economia depende do turismo quase na totalidade. Para que isto não nos aconteça, o planeamento e incentivos terão que ser rigorosos quanto ao seu crescimento. Devemos ser humildes e aprender com os erros dos outros, como é o caso actual do Algarve no nosso país.

O ideal seria manter um número de visitantes que não ultrapasse em média os três pontos percentuais da população do arquipélago, e que são cerca de 238 mil habitantes. Só assim poderemos manter um destino com qualidade, ou seja, manter a nossa cultura, ambiente, harmonia e tranquilidade. Uma aglomeração exagerada de forasteiros, permanentemente no mesmo sítio, poderá provocar a falta de capacidade de resposta nos serviços a prestar. Para o ambiente será fatal, um espaço verde poderá suportar a passagem diária de 20 turistas, mas se este número triplicar diariamente, ao fim de um mês o terreno ficará pelado e descaracterizado. Não é isto que se pretende  em termos de futuro. O turismo é a indústria da paz, mas tenhamos coragem de dizer não à massificação e à aculturação.

FAÇAM-SE HOTEIS!

Mas não se façam monstruosidades!

É na qualidade de ser cidadão que vimos novamente abordar questões relacionadas com Urbanismo e Qualidade de Vida. Felizmente, jà ninguém pensa serem apenas os técnicos quem pode e deve abalizar sobre questões que dizem respeito ao espaço onde vivemos e, consequentemente, à qualidade de vida de todos nós. Outrora, temas deste género, eram tratados nos gabinetes, à margem de qualquer discussão pública. Para nosso bem, a partir de 1975 começaram a ser publicados uma série de diplomas que consagram a participação dos cidadãos na tomada de decisão, no acesso aos documentos da Administração Pública, na obrigatoriedade de estudos de impacte ambiental e respectivas consultas públicas, etc, etc, etc.

No caso concreto dos três hoteis que serão construídos na ilha Terceira, (Fanal, Serretinha-Porto Judeu e Silveira -relativamente a este último, desconhecemos ainda o projecto) é bom que se diga, desde já, que esta Associação não está contra o facto de os construírem. O que questionamos é o tipo de hotel que se pretende construir.

Se compararmos o empreendimento proposto para a Serretinha com o que pretendem construir para o Fanal, temos de reconhecer que no caso do Porto Judeu houve a preocupação de criar uma relação harmoniosa com o espaço envolvente. A construção de pequenos edíficios, dispersos e integrados no declive natural do terreno, o uso de pedra local no seu acabamento exterior, é, sem dúvida, um aspecto que contribuirá para o enquadramento paisagístico deste complexo turístico.

Embora o “turista” que se pretenda para o Hotel do Fanal seja diferente da que se preveja para a Serretinha, é inconcebível que o projecto do Fanal seja uma estrutura monolítica, sem qualquer originalidade, estrangulando a bela vista para o Monte Brasil - “ O Monte Brasil afirma-se (...), não só como o centro de uma das mais ricas zonas paisagísticas da Ilha Terceira, mas ainda como uma zona altamente impregnada pelos eventos históricos açorianos dos últimos quatro séculos (...). Por estes motivos torna-se imperioso e urgente preservá-lo e valorizá-lo. Ainda de acordo com o Estatuto de Paisagem Protegida do Monte Brasil - Decreto Regional nº 37/80/A, de 7 de Fevereiro – “Os projectos de que sejam objecto as áreas que vierem a ser definidas como reservas de recreio, bem como para qualquer fim de natureza diferente, deverão prever a integração na Paisagem ....“. Relativamente a este assunto – correcta inserção na paisagem – muitas vezes contestado com base num fundamento de subjectividade inerente ao juízo de valor de quem está em condições de poder indeferir, relembramos que existem já estudos e métodos (conceitos operatórios) que permitem, de algum modo, quantificar e qualificar bens ambientais de forma a tratar certos juízos de valor subjectivos como elementos objectivos.

É curioso referir que o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) e o Decreto-Lei nº 250/94 , de 15 de Outubro consagram a possibilidade de indeferimento dum pedido de licenciamento de construção com base numa incorrecta inserção na paisagem e na envolvente. Todavia, as Câmaras Municipais raramente recorrem a este argumento, muitas vezes por uma notória por falta de coragem.

O Hotel do Fanal é flagrantemente desrespeitador da envolvente, não se coadunando nem respeitando a paisagem urbana e natural onde se situa. Com a sua construção, perde-se uma das vistas esteticamente mais equilibradas sobre a baía, Monte Brasil e áreas conexas. Perde-se mais uma janela para o horizonte deste mar Atlântico, aquela “linha”, lá ao fundo, sem a qual qualquer açoriano se sente no cativeiro.

É preciso que se reflicta sobre o que é e qual é o desenvolvimento que se pretende para estas ilhas. Desenvolvimento não pode ser apenas Crescimento. O verdadeiro desenvolvimento não deverá contribuir para criar áreas de exclusão social, mas antes, aprofundar o valor cultural do que já existe. Descaracterizar locais com o intuito de copiar aquilo que já existe de pior em muitos outros locais (e que actualmente já é evitado por grandes empresários – refira-se o caso dos empreendimentos turísticos que estão a ser levados a cabo na península de Tróia e em que se envereda por um total entrosamento dessas construções com a paisagem, demonstrando o máximo respeito pela envolvente), é proceder descuidada e levianamente à destruição de uma paisagem ainda harmoniosa e que é mesmo cartaz turístico dos Açores.

Os aglomerados urbanos comportam um espaço e componentes de carácter colectivo que deverão ser concebidos, construídos, conservados e geridos e, quando necessário, actualizados, muito em parte, pelo poder local.

Esta actividade municipal de gestão da coisa comum implica objectivos de carácter geral que poderemos resumir no conceito de desenvolvimento. Este conceito, como nos referem eminentes especialistas em urbanismo e ordenamento do território, dos quais destacamos o Prof. Manuel da Costa Lobo, que de resto seguiremos de perto nesta exposição, encerra uma ideia de promoção dos espaços humanizados e das suas populações, visando a sua dignificação, a sua elevação cultural, a sua melhor integração política, o seu conforto, a oferta de oportunidades de vivência alternativa, uma mais justa distribuição dos recursos e dos acessos aos serviços.

Como se vê, este conceito de desenvolvimento é muito distante do conceito de crescimento, que implica aumento de população, crescimento dos aglomerados, quantas vezes desregrado e descontrolado e que, infelizmente, é tão frequente e a que urge obviar. Como exemplo flagrante, pense-se na densificação de uma área central tendo como consequência visível grandes congestionamentos de trânsito. É, sem dúvida, um crescimento, mas não é obviamente  um desenvolvimento. A população passa, de facto, a viver em piores condições do que anteriormente., o que não pode apelidar-se de desenvolvimento.

O Grupo de Trabalho de Urbanismo e Ordenamento da Gê-Questa

Em que época pensam que ainda vivemos?

Mais ao menos por esta altura escrevemos - :“Nos Portões de S. Pedro nascerá um nova rotunda (...)”. Passado cerca de um ano, podemos dizer – “Nos Portões de S. Pedro nascerá mais um hotel horroroso”. No próximo ano esperamos poder dizer: - “ em S. Carlos não será aberta uma nova estrada que rebente com tudo o que são jardins, quintas e quintais”. Oxalá!

Mês a mês, ano a ano, o desespero é cada vez maior. Já tentámos várias instâncias para fazermos valer a nossa voz e combater esta correria desenfreada para um Progresso e para um Turismo que se adivinha desastroso para estas ilhas. Estamos cansados de denunciar ilegalidades na aprovação destes projectos; estamos fartos de  participar nas consultas públicas onde o relatório final alega sempre que as nossas sugestões não são fundamentadas; como se os estudos de impacte ambiental, os despachos exarados e as conclusões finais estivessem bem  fundamentadas...

 O que fazer quando temos um Secretário do Ambiente indignado com as casas construídas, ali, em cima do mar, numa Fajã de S. Jorge, mas não vê os hoteis pendurados pelas falésias abaixo...em zonas de domínio público marítimo?!

Mais cedo ou mais tarde ninguém sentirá alguma vantagem em viver aqui e o tão proclamado turismo ecológico e turismo de qualidade dará o passo ao famigerado turismo de massas, que, tal como a monocultura da vaca, terá os dias contados. Mas, quem fala assim é do contra, é contra o governo, é contra o partido. O que nos resta? Resta-nos, não nos restam dúvidas, esclarecer e informar a sociedade civil, pois, está provado que da classe política nada mais poderemos esperar senão investir milhares e milhares de contos em betoneiras.

Só com uma opinião pública bem informada e uma sociedade civil participativa é que se poderá esperar alguma mudança, o que também não é fácil.

O cenário é preto e a tendência é para construir em todo o buraco que estiver vago e para rasgar estradas de Norte para Sul e da esquerda para a direita para podermos andar mais depressa e mais à roda e para que da rua todos vejam se estamos na casa de banho ou na cozinha....

Quem não fica a andar à roda quando nos falam do projecto de uma nova estrada com início na via rápida, junto à Silveira, atravessando e cortando a meio belíssimos jardins, quintas e quintais que dignificam a zona de S. Carlos? O objectivo só parece ser o de estragar o que é bonito e ímpar, porque, é impensável que alguém no seu perfeito juízo tome uma decisão destas. Como se projecta uma nova estrada sem que haja um estudo ao trânsito nessa zona? Há mais de vinte anos que ninguém estuda hipóteses alternativas ao tráfego nos arredores do centro histórico.

Como é possível, hoje em dia, decidir-se projectos desta envergadura e com impactes negativos tão grandes sem que se promova uma discussão pública sobre o assunto? Como se pretende que alguém acate com uma decisão destas sem que nos provem, por a mais b, que esta nova estrada é mesmo necessária e que este é o único traçado possível e viável? Em que época pensam que ainda vivemos?

Como não se questiona a degradação da qualidade de vida (aumento do ruído, aumento do tráfego, loteamentos desenfreados, descaracterização do local) de quem lá vive e de quem por lá passa? Todo este disparate é em nome da nova Escola de S. Carlos? Talvez tivesse sido mais inteligente projectar-se uma nova escola para um sítio menos congestionado

É este o grande problema deste país. Nunca nada é devidamente planeado e analisado. São sempre de vistas curtas.

Uma coisa é certa: quem quer que seja que tenha poder para decidir sobre a execução desta nova estrada, só não terá de prestar contas, antecipadamente, às pessoas directamente afectadas por este empreendimento, se elas o não quiserem, porque, e embora ninguém tenha acatado com as nossas recomendações no sentido do diploma de Avaliação de Impacte Ambiental(AIA) necessitar urgentemente duma aplicação à escala da Região, e, por esse facto, não existe nenhuma estrada nesta Região que necessite dum AIA, o facto é que o Decreto –Lei nº83/95 de 31 de Agosto - Direito de participação procedimental e de acção popular dita no Artigo 4º, ponto 1 (...) a decisão sobre a localização e a realização de obras públicas ou de outros investimentos públicos com impacte relevante no ambiente ou nas condições económicas e sociais e da vida em geral das populações ou agregados populacionais de certa área do território nacional devem ser precedidos, na fase de instrução dos respectivos procedimentos, da audição dos cidadãos interessados e das entidades defensoras dos interesses que possam vir a ser afectados por aqueles planos ou decisões.

Esperamos que este seja o início de um processo de participação activa da sociedade civil em prol da defesa da sua qualidade de vida.

 Podem contar connosco.